Legislação da Rede Social


Resolução nº 197/97 de 18 de Novembro (32.3k): cria o Programa Rede Social definindo a Rede Social enquanto “um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar pelas instituições e grupos de acção social que aí actuem”.

Declaração de Rectificação nº 10-O/98 (9.4k): rectifica a RCM 197/97 de 18 de Novembro no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF.

Despacho Normativo nº 8/2002 de 12 de Fevereiro (125.4k): regulamenta o Programa de Apoio à Implementação da Rede Social, criado a partir da Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/97, de 18 de Novembro, aos seguintes objectivos específicos.

Dec-Lei n.º 115/2006 de 14 de Junho (158.7k): regulamenta o Programa Rede Social.