Edição nº 101 de 04 de Julho 2008     

Destaques

 

Legislação

Reunião Ordinária da Plataforma Supraconcelhia do Baixo Alentejo – Dia 10 de Julho de 2008, pelas 14:30, nos Serviços Desconcentrados de Beja do Instituto Português da Juventude.

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Notícias

Legislação

 

Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30

AR: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.

 

Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30

MFAP-MTSS: Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.

Comunicado do Conselho de Ministros – 03 de Julho de 2008

Aceda aqui…

Seminários/Conferências

 

Data: 14 e 15 de Julho de 2008; Local: Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa.

 

Seminário “Victims and Mediation” *

 

Datas: 9 de Julho de 2008; Local: Sana Lisboa Hotel.

 

Conferência de Verão “Empresas Bem Dispostas: Casos Práticos” *

 

Data: 11 e 12 de Julho de 2008; Local: Auditório do Museu da Tapeçaria (Portalegre)

 

IV Congresso Internacional de Saúde, Cultura e Sociedade *

 

Formação

 

Data: 2 Julho a 15 Outubro 2008; Local: Lisboa

 

Formação “Curso Aprofundamento em Dinâmicas de Grupo” *

 

Data: 5 de Julho de 2008 no Porto e 12 de Julho de 2008 em Lisboa; Local: Instalações do ICBAS.

 

Acção de Formação “Demência de Tipo Alzheimer”

 

Data: 5 Julho 2008; Local: Pombal

 

Formação “Neuropsicologia no Envelhecimento”

 

Data: 7 a 18 Julho 2008; Local: Odivelas

 

Formação “Técnicas de Recrutamento e Selecção

 

Data: 12 Julho 2008; Local: Porto

 

Formação “Inteligência Emocional – Um Modelo de Desenvolvimento”

 

Data: 19 Julho 2008; Local: Porto

 

Formação “ Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências *

 

Data: 24 e 25 de Julho 2008; Local: Instituto Português da Juventude de Beja

 

Acção de Formação “COACHING: A ARTE DE DESENVOLVER OS OUTROS” Inscrições e informações: Núcleo Distrital de Beja da REAPN - Rua de Mértola 43 2º Esq. 7800-475 Beja - Tel: 284 325 744, Fax: 284 325 745 - E-mail: n.beja@reapn.org Site: www.reapn.org

 

Data: 28 e 29 de Julho de 2008; Local: Instituto Português da Juventude de Beja

 

Acção de Formação “Animação Socicultural com Idosos”  Inscrições e informações: Núcleo Distrital de Beja da REAPN - Rua de Mértola 43 2º Esq. 7800-475 Beja - Tel: 284 325 744, Fax: 284 325 745 - E-mail: n.beja@reapn.org Site: www.reapn.org

 

Data: Outubro 2008 a Junho 2009; Local: Lisboa

 

Curso Avançado Psicogerontologia *

 

Próximas Efemérides:

 

04 de Julho

 

Dia Internacional do Cooperativismo

 

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Pobreza é uma "violação dos direitos humanos"


A pobreza vai ser declarada hoje, pela Assembleia da República, como uma violação dos direitos humanos - quem propicie a sua existência deverá, no futuro, ficar sujeito a sanções legais. É a segunda vez que esta decisão pioneira a nível mundial - Portugal será o primeiro país a adoptá-la no plano nacional - será votada, por proposta do PS. A primeira passou despercebida e não chegou a ter força legal. Alertados pelo PÚBLICO, que descobriu o caso porque leu o Diário da República, os socialistas vão tentar emendar o erro, incluindo aquela conclusão no projecto de resolução que hoje será votado no âmbito do debate de uma petição nesse sentido, subscrita por 21.268 pessoas, que a Comissão Nacional Justiça e Paz entregou no Parlamento em Outubro de 2007, disse o deputado socialista Rogério Rodrigues. "No campo teórico, todo o Direito violado é passível de sanção", explicou aquele membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Rodrigues sublinha que esta decisão do parlamento terá de "ter consequências práticas". Um dos primeiros passos: uma deliberação como esta, da Assembleia, "obriga" o Governo a "agir em conformidade", adoptando os instrumentos que tornem possíveis as consequências. "Claro que uma coisa são as consequências num país rico e outra as possíveis num com dificuldades financeiras", adverte Rogério Rodrigues, que propõe este princípio:"Tendo capacidade e não fazendo, é-se sancionado".

Fernando Negrão, deputado do PSD e também membro daquela comissão, defende que a concepção da pobreza como violação dos direitos humanos, com as consequências respectivas, terá que ser limitada a determinados objectivos, sob pena de Portugal vir a ser condenado em série. "Temos primeiro que determinar esses objectivos e depois designar qual o limiar nacional de pobreza. Só depois disso, e em caso de regressão, se poderá assumir que estamos perante uma violação dos direitos humanos". Alfredo Bruto da Costa, vice-presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, autor de um estudo sobre a pobreza que será hoje apresentado pelo ministro do Trabalho, explica que este é um processo com duas fases. Na primeira, assume-se que "a pobreza não é só um problema social, não é só um problema económico, mas também uma violação". Na segunda, e naquilo que será um projecto "inovador" em termos nacionais, define-se "que tipo de direito é violado no caso da pobreza":"A definição de Direito não é unívoca. Há direitos de diferentes tipos". Só com esta segunda fase é que a nova forma de encarar a pobreza "será operacional", defende o investigador que recentemente revelou que, entre 1995 e 2000, mais de metade das famílias portuguesas viveram numa situação vulnerável à pobreza pelo menos durante um ano. "Vai ser possível exigir, de outro modo, políticas públicas de combate à pobreza, porque a sua ausência configurará uma violação", defende Helena Pinto, deputada do Bloco de Esquerda, relatora da comissão que acompanhou a petição. Decisão em risco - Sem que quase ninguém no exterior se tivesse apercebido de tal, a 7 de Março, o Parlamento aprovou uma resolução apresentada pelos socialistas onde se afirma o seguinte: "A Assembleia da República declara solenemente que a pobreza expressa e conduz à violação dos Direitos Humanos". Até ontem, os deputados davam como certo que o novo princípio já se encontrava em vigor há quase quatro meses, razão pela qual não o incluíram no projecto de resolução que dá seguimento aos objectivos propostos na petição da Comissão Nacional Justiça e Paz e que foi subscrito por todos os grupos parlamentares. Só que esta decisão padece de valor legal, uma vez que não foi transposta para Diário da República.

O deputado Rogério Rodrigues, depois de confirmar a situação, esclareceu que "só as conclusões são publicadas e não os considerandos". Como a decisão pioneira figurava nesta categoria, foi abandonada no acto de publicação. É este lapso que hoje será corrigido. O Parlamento recomendará também que seja definido "um limiar de pobreza em função do nível de rendimento nacional", que este limite "sirva de referência obrigatória à definição e à avaliação das políticas públicas de erradicação da pobreza" e que estas sejam sujeitas "a avaliação regular". Fonte: Público Data: 03/07/2008

Mais 7000 casos de rendimento mínimo

Desde o início do ano até Maio, há mais sete mil famílias com Rendimento Social de Inserção (RSI). Em relação a Maio de 2004, o número de famílias é 17 vezes superior. O Norte continua a liderar o ranking - das 119 mil famílias beneficiárias, 43 mil estão concentradas no Porto. A medida de apoio foi implementada há 11 anos pelo Governo socialista de António Guterres, com Eduardo Ferro Rodrigues a tutelar o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Chamava-se então Rendimento Mínimo Garantido. A designação foi alterada para RSI, em 2002, pelo Executivo de Durão Barroso (coligação PSD/CDS-PP); as regras da sua atribuição, também. Hoje, depois de o PS ter novamente recuperado algumas regras, é o ministro José António Vieira da Silva quem irá presidir às comemorações do RSI, no auditório do Museu do Oriente, em Lisboa, numa cerimónia onde irá ser debatida a pobreza e os novos desafios da intervenção social. Mas o que há realmente para celebrar? Desde o início da medida de apoio que o número de beneficiários não pára de aumentar. De acordo com os dados fornecidos pelo sítio do Ministério do Trabalho, em Dezembro de 2004, havia cerca de 75 mil pessoas a recorrer ao RSI; no ano seguinte, o número mais do que duplicou (172 mil); em 2006, voltou a aumentar exponencialmente para 264 mil beneficiários. O ano de 2007 fechou com 311 mil. Na primeira metade deste ano, continuou a aumentar. Em Maio, existiam quase 330 mil beneficiários, sendo as mulheres as que mais precisam do RSI. O Porto continua também a ser a cidade do país mais carenciada. Cerca de 19 mil famílias não têm qualquer rendimento, sendo também aí que se verifica o maior número de agregados familiares (744) com rendimentos inferiores a 50 euros. Em Lisboa, há quase sete mil famílias que declaram não ter rendimentos, mas curiosamente é também aí que existe o maior número de famílias (300) com rendimentos superiores a 700 euros. Ou seja, enquanto no Porto há 43 mil pessoas a recorrer ao RSI - e o número dispara se se adicionar toda a região Norte -, em Lisboa há apenas 17 mil.  De acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2008, o Governo prevê que o Rendimento Social de Inserção represente uma despesa próxima dos 400 milhões de euros no próximo ano, o que representará mais 2,8% que no ano anterior. A 11.ª comemoração desta medida de apoio, contará com a presença de vários sociólogos, que irão debater o panorama actual. O presidente da Comissão do RSI, Edmundo Martinho, estará também na abertura da sessão. Fonte: Jornal Notícias Data: 01-07-2008

Segurança social: Aumento de 25 por cento no abono beneficia cerca de um milhão

Cerca de um milhão de beneficiários da Segurança Social, com menores rendimentos, vão ter um aumento de 25 por cento no abono de família a partir de hoje. A medida anunciada pelo primeiro-ministro em Maio, irá representar uma despesa anual acrescida de 120 milhões de euros e abrange os abonos de família do primeiro e segundo escalões, que incluem os agregados familiares com menores rendimentos. Em relação ao primeiro escalão, os montantes mensais serão de 169,80 euros para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses e de 42,45 euros para crianças e jovens com idade superior a 12 meses, o que corresponde a um aumento de 34 euros.
Relativamente ao segundo escalão, o valor do abono será de 140,83 euros para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses e de 35,21 para crianças e jovens com idade superior a 12 meses, o que corresponde a um aumento de 28 euros. Este aumento, que segundo o Governo visa reforçar os apoios a famílias economicamente mais frágeis e mais carenciadas, incide não só no valor do abono de família para crianças e jovens dependentes da família como também no valor do abono de família pré-natal e nas majorações atribuídas em função do número de titulares no mesmo agregado familiar. As famílias com dois filhos vão passar a receber, no primeiro escalão, uma majoração (além do abono) de 42,45 euros, quando até agora recebiam 33 euros, e as famílias do segundo escalão vão receber uma majoração de 35,21 euros em vez dos 28,17 euros que recebiam. Para as famílias com mais de três filhos a majoração sobe para 84,9 euros (primeiro escalão) e 70,43 euros (segundo escalão) por cada filho. O abono de família pré-natal passa para os 169,8 euros, no primeiro escalão, e os 140,83 euros, no segundo escalão. Este ano, o Estado espera gastar mais 60 milhões de euros com o aumento em 25 por cento do abono de família. Anualmente, o Estado gasta cerca de 700 milhões de euros com o abono de família e esta medida deve aumentar para 820 milhões de euros esse custo anual. Este aumento irá abranger 65 por cento dos beneficiários do abono. Hoje entra também em vigor um aumento de 20 por cento para os abonos de família das crianças e jovens inseridas em famílias monoparentais, que terá efeitos retroactivos a 01 de Abril.

Fonte: Expresso Data: 01-07-2008

 

 

 

 

Sócrates anuncia bónus fiscais na habitação

 

Pobreza gera unanimidade na Assembleia da República

 

Trabalho infantil em Portugal é residual

 

Rendimento Social apoia mais de 125 mil menores

 

Simplex autárquico está a partir de hoje na Net

 

 

 

Publicações Úteis

WORKING FOR BETTER TIMES. RETHINKING WORK FOR THE 21st CENTURY

 Jean-Michel Servais e outros, ed. International Labour Organization. Geneva, 2007.

Este volume é composto por uma selecção de artigos do International Labour Review. A primeira e segunda parte da obra abordam a correlação entre mudanças políticas e desenvolvimento global; qualidade de trabalho e qualidade de vida. O autor apresenta na terceira parte um conjunto de ideias e perspectivas que permitem repensar as novas formas de trabalho para o século XXI. Este volume é composto por uma selecção de artigos do International Labour Review. A primeira e segunda parte da obra abordam a correlação entre mudanças políticas e desenvolvimento global; qualidade de trabalho e qualidade de vida. O autor apresenta na terceira parte um conjunto de ideias e perspectivas que permitem repensar as novas formas de trabalho para o século XXI.

TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO FORMAÇÃO NAS EMPRESAS PORTUGUESAS. 35 CASOS DE REFERÊNCIA

Luiz Moura Vicente Companhia das cores. [S.l.], 2006.

O livro faz alusão a 35 casos de referência de pequenas e médias empresas que obtiveram sucesso num mercado fortemente competitivo, através de estratégias que implementaram, do contributo do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do Sistema de Educação Formação. As empresas de referência, têm uma visão estratégica, um compromisso com a qualidade, e a nível da sua actividade têm como objectivos o conhecimento, a tecnologia e a competitividade.

ÁLBUNS DE FAMÍLIA DE VIVA VOZ

Helena Águeda Marujo e Luís Miguel Neto. Instituto de Acção Social. Ponta Delgada, 2007.

Este manual teve origem no “Álbum de Família”, criado pelo Instituto de Acção Social da Região Autónoma dos Açores e surgiu no âmbito das comemorações do 10º aniversário do Ano Internacional da Família (1994/2004). Esta obra apresenta-se como um instrumento de auscultação das pessoas em situação de pobreza e exclusão social e pretende dar a conhecer as dinâmicas familiares dos beneficiários do RSI, e a motivação destes para um maior envolvimento e participação na comunidade local e na sociedade em geral.

ACESSO AO EMPREGO E MERCADO DE TRABALHO. FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO HORIZONTE DE 2013

Paulo Pedroso, coord. Faculdade de Economia. Universidade de Coimbra. Coimbra, 2005

A publicação aborda os problemas do acesso ao emprego e ao mercado de trabalho, tendo em conta três preocupações: caracterização dos problemas (privação de emprego, discriminação e preconceito, emprego precário); identificação da situação actual e previsível do mercado de trabalho face aos problemas; análise das políticas activas existentes e orientações estratégicas futuras.

                                               

Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Segurança Social de Beja

Rua Professor Bento de Jesus Caraça, n.º 25, 7801-951 Beja , Tel. 284 312 700 -  Fax. 284 329 618 - Email: cdssbeja@seg-social.pt

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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