Edição nº 99 de 20 de Junho 2008      

Destaques

 

Legislação

Despacho n.º 16790/2008 - Criação da Medida de Apoio à Segurança dos Equipamentos Sociais, dirigida às IPSS e às instituições legalmente equiparadas.

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Notícias

Legislação

 

Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho, Série I, nº 114

MFAP TSS: Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.

 

Despacho n.º 16790/2008, de 20 de Junho, Série I, nº 118

MTSS GM: Criação da Medida de Apoio à Segurança dos Equipamentos Sociais, dirigida às IPSS e às instituições legalmente equiparadas.

Comunicado do Conselho de Ministros – 19 de Junho de 2008

Aceda aqui…

Seminários/Conferências

 

Data: 24 de Junho de 2008 pelas 18h; Local: Sala de Aulas 2 do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

 

Ciclo de Conferencias Tecnociência, Risco e Responsabilidade “Sociedad Civil y Ciudadanía en la Era del Conocimiento” *

 

Data: 25 a 28 de Junho de 2008; Local: Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

 

VI Congresso Português de Sociologia “Mundos Sociais: Saberes e Práticas” *

 

Data: 26 a 28 de Junho de 2008; Local: Fundação Calouste Gulbenkian e Faculdade de Belas Artes de Lisboa.

 

Congresso Feminista 2008

 

Data: 26 de Junho de 2008; Local: BIBLIOTECA MUNICIPAL DE FARO

 

Seminário “ Sobre endividamento nas Famílias  Contactos: Núcleo Distrital de Faro da REAPN Rua D. Jerónimo Osório, 5, 2º Dto 8000-307 Faro Tel.: 289 80 2660 – Fax: 289 80 2662 Email: n.faro@reapn.org - Inscrições limitadas a 130 lugares.

 

Data: 27 de Junho de 2008; Local: Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa

 

Seminário “Relação trabalho-família em mães e pais sós. Algumas aproximações teóricas” *

 

Data: Classic de 30 de Junho a 18 de Julho de 2008, Advanced de 7 a 18 de Julho de 2008 e Compact de 7 a 11 de Julho de 2008; Local: College of Europe, Bruges, Bélgica.

 

15th Intensive Seminar on the EU *

 

Data: 11 e 12 de Julho de 2008; Local: Auditório do Museu da Tapeçaria (Portalegre)

 

IV Congresso Internacional de Saúde, Cultura e Sociedade *

 

Formação

 

Data: 26 e 27 de Junho de2008 em Lisboa e 1 e 2 de Julho de 2008 no Porto.

 

Curso Prático “Técnicas Avançadas na Gestão dos Sistemas da Qualidade”

 

Data: 26 a 27 Junho 2008; Local: Lisboa

 

Formação Continua “Curso Gestão do Stress”

 

Data: 2 Julho a 15 Outubro 2008; Local: Lisboa

 

Formação “Curso Aprofundamento em Dinâmicas de Grupo” *

 

Data: 2, 3 e 9 de Julho de 2008; Local: Associação de Solidariedade de Acção Social de Santo Tirso.

 

Workshop “Hiperactividade com Défice de Atenção” *

 

Data: 5 Julho 2008; Local: Pombal

 

Formação “Neuropsicologia no Envelhecimento”

 

Data: 7 a 18 Julho 2008; Local: Odivelas

 

Formação “Técnicas de Recrutamento e Selecção

 

Data: 12 Julho 2008; Local: Porto

 

Formação “Inteligência Emocional – Um Modelo de Desenvolvimento”

 

Data: 19 Julho 2008; Local: Porto

 

Formação “ Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências *

 

Data: Outubro 2008 a Junho 2009; Local: Lisboa

 

Curso Avançado Psicogerontologia *

 

EVENTOS

 

Data: 21 Junho 2008; Local: Lisboa

 

5º Simpósio Psicoterapia Existencial Em colaboração com Sociedade Portuguesa de Psicoterapia Existencial *

 

Próximas Efemérides:

 

26 de Junho

 

Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas

 

26 de Junho

 

Dia das Nações Unidas do apoio às vítimas de tortura

 

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Creches vão deixar de pedir atestados

Alguns agrupamentos de escolas estão a pedir atestados médicos a crianças para as matricular em jardins de infância, ao abrigo de um decreto-lei com três décadas que vai ser alterado "brevemente". A Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP) alertou segunda-feira para a "ilegitimidade" dos pedidos de atestados médicos feitos por escolas e creches aquando das matrículas e recomendou aos médicos que "não emitam declarações sem razões plenamente justificadas". Segundo a SPP, há escolas e creches que exigem informação sobre o grupo sanguíneo da criança, a par de atestados de robustez física, ausência de doença infecto-contagiosa e o cumprimento do Plano Nacional de Vacinas. O Ministério da Educação informou ter conhecimento de três agrupamentos escolares (em mil) que fizeram esse pedido, assegurando que o diploma que o permite "será em breve alterado por proposta conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde". Fonte: Público Data: 18/06/2008

Especialistas de saúde querem século XXI como o dos direitos dos idosos

"O Tempo da Vida" foi discutido ontem na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Foram seis horas de palmas e expressões de consternação sobre "Como se envelhece em Portugal". O debate andou entre a dependência na velhice, o isolamento, a reforma, os cuidados de saúde e o vislumbre de um envelhecimento com qualidade. João Lobo Antunes e António Barreto presidiram à sessão. Médicos, políticos, psicólogos, economistas e um auditório cheio, de várias faixas etárias, estiveram de acordo de que é preciso fomentar medidas para melhorar a qualidade da velhice, num país em que metade da população idosa vive na pobreza. Muitos temas foram abordados, as respostas nem sempre foram animadoras. Uma das lições: no século XXI é preciso descobrir os direitos dos idosos. Do Alto-Comissariado da Saúde, Maria do Céu Machado defendeu a criação de um boletim de saúde do idoso (ao modelo do boletim de saúde infantil) com o historial do doente, no sentido de uma humanização de cuidados. E foi mais longe: sugeriu mesmo a existência de uma loja do cidadão para a pessoa idosa, um centro ondem se fizessem representar várias especialidades para responder a todo o tipo de patologias. A pediatra, que tal como outros conferencistas não resistiu à comparação da importância da geriatria com a da pediatria, defendeu que a aposta num plano nacional gerontológico (que em Espanha já vai na 10ª edição) tem de ser um caminho feito "transversalmente pelos vários ministérios". Do público, e sobre a importância da geriatria, o cardiologista Joaquim Gorjão Clara lembrou uma tentativa já antiga junto da Ordem dos Médicos. "Nove anos passados, dos 15 países que apresentaram as normas para o reconhecimento da especialidade, só dois ficaram de fora: Portugal e Grécia." Uma das visões optimistas do debate veio da Fundação Aga Khan, a finalizar um estudo sobre as necessidades dos portugueses com mais de 55 anos. Uma amostra de 1324 inquiridos e uma pesquisa do que se passa no mercado sénior europeu. "Pretendemos começar a desenvolver as boas práticas que existem no estrangeiro e criar projectos na área da geriatria em Portugal", explicou Rita Barão, da Aga Khan. "O estudo vai abordar questões como qual é o papel do Estado, da família, do privado e como se pode gerir melhor os recursos numa sociedade envelhecida e para a qual temos de nos preparar", disse Ana Bandeira, da mesma fundação. No final da conferência, Maria José Nogueira Pinto, ex-provedora da Santa Casa da Misericórdia, entre risos, palmas e provocações, seguiu a ideia da alta-comissária para a Saúde da criação de uma loja do cidadão para a pessoa idosa e disse que "a única coisa que pode constituir uma ajuda é a criação de uma rede de serviço, uma linha de envelhecimento a que o idoso possa recorrer". Uma rede para a qual, disse Maria José Nogueira Pinto, "o Euromilhões já tinha dado dinheiro suficiente, que entretanto foi desviado para outros investimentos". "Como Se Envelhece em Portugal", é uma de um lote de conferências, workshops e estudos dirigidos pela administradora da Fundação Gulbenkian Isabel Mota, com enfoque no envelhecimento na perspectiva nacional e internacional. Para Novembro, está anunciado um colóquio sobre a mesma temática em áreas como a arquitectura, a economia, a educação, junto de especialistas mundiais. A questão das acessibilidades e dos obstáculos arquitectónicos do meio urbano foram outros dos temas abordados na conferência de ontem. Portugal encontra-se em 10º lugar no ranking do envelhecimento mundial. Em primeiro lugar está o Japão. Em Portugal, são as mulheres que mais tempo vivem, mas também as que vivem pior - 26% das mulheres com mais de 65 anos vivem sós. O género masculino domina o índice "Esperança média de vida sem nenhum tipo de incapacidade". Actualmente, 26% dos idosos portugueses são dependentes de terceiros. Estima-se que em 2050 um em cada 3 portugueses tenha mais de 65 anos. A convicção, referida de Ana Bandeira, é que os idosos do futuro serão "mais instruídos e mais informados", o que poderá significar "uma maior exigência em serviços cada vez mais alargados". Fonte: Público Data: 17-06-2008

Violência contra as mulheres baixou nos últimos 12 anos

Cerca de uma em cada três portuguesas já foi vítima de violência física, sexual ou psicológica, revela inquérito. O número de portuguesas que dizem já ter sido vítimas de violência física, sexual ou psicológica diminuiu. Mas mais de uma em cada três mulheres ainda relata pelo menos uma agressão deste tipo. Um estudo encomendado pelo Governo mostra a evolução do fenómeno desde que, em 1995, foi feito o primeiro inquérito nacional sobre violência de género. E permite fazer uma primeira avaliação do efeito das políticas desenvolvidas nesta área. Os resultados do inquérito aplicado, em 2007, a uma amostra representativa de homens e mulheres com mais de 18 anos, em Portugal continental, são hoje apresentados em Lisboa numa cerimónia onde estará o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão. E revelam uma quebra de cerca de dez pontos percentuais na prevalência da vitimação das mulheres. Tendo em conta que em 1995 esta rondava os 48 por cento, em 2007 a taxa andará à volta dos 38 por cento. Manuel Lisboa, sociólogo da Universidade Nova de Lisboa (UNL) que coordenou a equipa que fez o estudo para a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (Cig, uma estrutura que está integrada na Presidência do Conselho de Ministros), sublinha, no entanto, que "uma parte significativa da violência contra as mulheres" continua a acontecer na esfera privada. O investigador não se alonga na especificação dos números que hoje serão revelados. Mas explica que mais de metade das mulheres que relataram ter sido vítimas de violência nos 12 meses anteriores ao inquérito tinham sido agredidas por familiares, companheiros, ex-companheiros - ou seja, sofreram alguma forma de violência doméstica, seja física ("bofetadas, murros, pontapés", por exemplo), sexual (como relações sexuais forçadas) ou psicológica (humilhações, "gritos e ameaças para atemorizar", por vezes com o uso de expressões como "mato-te"). Novidade é o facto de os homens também terem sido questionados - o que acontece pela primeira vez em Portugal (e pela segunda vez na Europa) numa investigação sobre violência de género. "Para podermos fazer comparações rigorosas, os homens foram sujeitos às mesmas perguntas que as mulheres, apenas com algumas adaptações inerentes às suas especificidades", explica Manuel Lisboa. Homens reagem mais – Resultados: os homens também são alvo de violência. "Mas enquanto a violência exercida contra as mulheres é uma violência de género, a que é exercida contra os homens é uma violência que decorre fundamentalmente da violência em geral" - tem como autores outros homens, conhecidos ou desconhecidos da vítima, e raramente ocorre no seio da família. "A pouca que ocorre dentro de casa é geralmente exercida de pais sobre os filhos, no âmbito daquilo que para estes pais é considerado o processo educativo." Há uma cultura de violência nos homens portugueses? Com os dados que tem, Lisboa recusa fazer essa leitura. "A minha hipótese é esta: os homens continuam a ter na nossa sociedade uma acção social bastante intensa e, portanto, a probabilidade de estarem expostos a uma conflitualidade e de serem vítimas de outros homens é superior à das mulheres - que têm estado mais reservadas." Por outro lado, nota, "uma das expectativas associadas ao que se considera ser o papel masculino é a de responder logo, de ser reactivo". E os resultados reflectem isso: "Quando são vítimas de violência, os homens vão mais à polícia, são violentos com quem é violento com eles." De 1995 para cá, vários estudos nesta área têm sido feitos em Portugal - caso de uma investigação sobre os custos sociais e económicos do fenómeno, divulgada há três anos, onde se apontava já para uma taxa de vitimação de 30 por cento (de resto, semelhante à que se regista a nível internacional). "Contudo, esses estudos não estavam orientados para a comparação com o de 1995, não permitiam analisar a evolução do fenómeno, independentemente de algumas ilações que pudéssemos ir tirando. Este novo estudo já permite comparações, tem uma metodologia idêntica ao de 95 e, ao mesmo tempo, beneficia de tudo o que se fez ao nível da investigação nos últimos anos." A equipa de Manuel Lisboa foi constituída pelos investigadores Nélson Lourenço, Zélia Barroso, Alexandra Leandro, Joana Patrício e Ricardo Santana, do Gabinete de Investigação em Sociologia Aplicada e do Centro de Estudos de Sociologia da UNL. Outros especialistas de várias universidades integraram um grupo de consultores. 50% - Metade das mulheres agredidas no ano anterior ao inquérito tinham sido vítimas de violência doméstica. Algumas medidas adoptadas desde 1995 – 1995 - Revisão do Código Penal, com agravamento das penas dos crimes de maus tratos do cônjuge; 1997 - Conselho de Ministros aprova o 1.º Plano Global para a Igualdade, que prevê, entre outros, a criação de um serviço de atendimento telefónico com o apoio do Ministério da Justiça para vítimas de violência doméstica; 1998 - O Código de Processo Penal passa a incluir medidas de afastamento do agressor da casa de morada comum com a vítima em casos de violência doméstica; 1999 - A Lei 107/99 cria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência e é aprovado o 1.º Plano Nacional contra a Violência Doméstica; 2000 - Surgem, por impulso de organizações não governamentais, as primeiras casas de abrigo. Em 2007 havia 34; 2004 - Começam a surgir na GNR os Núcleos Mulher e Menor, onde se garante condições de privacidade e de conforto ajustadas ao atendimento das vítimas. Hoje há quase 400 salas de apoio nas esquadras da PSP e postos da GNR; 2007 - O Código Penal passa a tipificar especificamente a violência doméstica como crime autónomo, abrangendo não só os cônjuges, mas também os ex-cônjuges ou as pessoas que vivam relações análogas. Fonte: Público Data: 18/06/2008

 

 

 

 

Nascer Cidadão disponível em Évora e Vila Nova de Famalicão

 

Relatório OCDE revela que 90% da Administração Pública tem serviços online

 

Publicações Úteis

CRESCER EM STRESSE. USAR O STRESSE PARA ENVELHECER COM SUCESSO

Marco Ramos. Idade do saber, 3. Ambar. Porto, 2005.

Publicação que aborda o tema do envelhecimento em torno de três conceitos: desenvolvimento, envelhecer, crescimento e da adaptação ao stresse, nas seguintes temáticas: Rumo à ideia de stresse; Podem cair de todo o lado; Os veredictos do juiz cá dentro; O corpo em estado de sítio; Do stresse, para onde?; Crescer à custa do stresse; O fazer e o ser, ou o coping e a adaptação psicológica; Pessoas resistentes ao stresse; Pescadinha de rabo na boca; Usar o stresse para envelhecer com sucesso.

CHILD RIGHTS IN EUROPE

Geraldine Van Bueren. Council of Europe. Strasbourg, 2007.

Volume que analisa a eficácia da protecção judicial dos direitos das crianças dentro de uma organização regional, o Conselho da Europa. O assunto da protecção da criança é de crescente importância na Europa e os tribunais têm-se tornado dessa forma um dos meios para transformar os valores sociais e influenciar a conduta tradicional para com as crianças. Até que ponto os padrões comuns têm sido desenvolvidos pelos tribunais na implementação dos direitos das crianças é analisado tanto na perspectiva do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e dos julgamentos dos tribunais nacionais de alta instância dos Estados-membros do Conselho da Europa. É também feita uma análise detalhada da Carta Social do Conselho da Europa e apresentados os relatórios Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Tratamento Desumano e Degradante ou Castigo.

ELIMINATING CORPORAL PUNISHMENT. A HUMAN RIGHTS IMPERATIVE FOR EUROPE´S CHILDREN

Council of Europe.Monograph, 1. CE. Strasbourg, 2007.

Publicação que aborda o assunto controverso dos castigos corporais às crianças, em quatro ângulos diferentes: as obrigações dos direitos jurídicos e humanos, definidos pelas convenções regionais e internacionais e acordos, para abolir o castigo corporal às crianças; o estatuto actual do castigo corporal nos países europeus; os mais recentes resultados nos seus efeitos e prevalência e como as crianças o vêem; e a abolição do castigo corporal como método, implicando mudanças na lei, políticas e na opinião pública.

CADERNOS DE SERVIÇO SOCIAL. (ANO XV, N.º 30/31)

Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Faculdade de Serviço Social, prop. Pontifícia Universidade Católica de Campinas, 2007.

Participação democrática na construção de políticas sociais públicas de trabalho – Karen Eidelwein; Identidade e trabalho na sociedade capitalista – Cátia Sagabinazzi; Compreendendo os meandros de políticas de emprego e renda – Ana Lúcia da Silva Garcia, Elizete Alvarenga Pereira; Consultoria em serviço social, um novo espaço profissional – Iara Portella Polvari, Mirian Faury; Políticas para a infância de 0 a 6 : os desafios da LDB para a garantia de direitos sociais – Ana Paula Tatagiba; Algumas notas sobre a violência contra jovens e a criminalização da pobreza – Celeste Anunciata Baptista Dias Moreira, e outros; Serviço social : uma visão na área jurídica sobre estudo social – Gildeci Batista Alves Pinheiro.

                                               

Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Segurança Social de Beja

Rua Professor Bento de Jesus Caraça, n.º 25, 7801-951 Beja , Tel. 284 312 700 -  Fax. 284 329 618 - Email: cdssbeja@seg-social.pt

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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